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Você tem visão monocular e ainda paga IPVA?

Mas afinal, quem tem visão monocular pode conseguir isenção de IPVA?

A visão monocular é reconhecida pelo STJ como deficiência visual, o que pode garantir o direito à isenção do IPVA, conforme a legislação aplicável.

Além de deixar de pagar o imposto, você ainda pode reaver até 5 anos de valores pagos indevidamente, se preencher os requisitos.

Muitas pessoas continuam pagando IPVA simplesmente por desconhecer esse direito.

Quer saber se você tem direito?
Clique no botão abaixo e solicite uma verificação gratuita do seu caso.

O que diz o STJ sobre seu caso

A Súmula 377 do STJ reconhece que a visão monocular é considerada deficiência visual para todos os fins legais, entendimento que pode garantir o direito à isenção do IPVA e, em muitos casos, à restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, conforme a legislação aplicável.

Perda total de um olho

A visão monocular é caracterizada pela perda total da visão em um dos olhos, independentemente da causa. Esse reconhecimento pode garantir direitos previstos em lei, incluindo a isenção do IPVA.

Visão severamente reduzida

Em alguns casos, a redução extrema da acuidade visual em um dos olhos também pode caracterizar visão monocular, desde que atendidos os critérios médicos e legais.

Veículo próprio

O benefício, quando previsto na legislação estadual, é destinado ao veículo de uso pessoal do titular, observando os requisitos exigidos para a concessão da isenção.

Restituição retroativa

Quem pagou IPVA indevidamente pode ter direito à restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos, conforme a análise do caso e as regras aplicáveis.

Atendimento nacional

Realizamos atendimento 100% online, auxiliando clientes em todo o Brasil na análise da documentação e no processo para obtenção da isenção.

CNH com restrição

A CNH com anotação de visão monocular costuma ser um dos principais documentos utilizados para comprovar o direito, juntamente com os laudos médicos exigidos.

Dra. Evelise Melo

OAB/SP 135328

A Dra. Evelise Melo é advogada inscrita na OAB/SP nº 135.328, formada pela Faculdade São Francisco, em Bragança Paulista. É especialista em Direito Público, Administrativo e Constitucional e Direito Ambiental, Mestre em Direito Regulatório e Função Social do Direito e Doutora em Ciências Jurídicas e Sociais.

Com sólida formação e ampla experiência, oferece um atendimento especializado, humanizado e personalizado, sempre comprometida com a defesa dos direitos de seus clientes e com a busca pelas melhores soluções jurídicas.

Na área de isenção de IPVA para pessoas com visão monocular, atua na análise do direito ao benefício, orientando seus clientes em todas as etapas do processo administrativo e judicial, inclusive nos pedidos de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos, quando cabível.

Seu compromisso é proporcionar um suporte jurídico completo, tornando um processo muitas vezes burocrático em uma solução prática, segura e eficiente, sempre buscando garantir que cada cliente exerça plenamente os direitos assegurados pela legislação.

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Anos de recuperação

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Avaliação Google

O caminho até a sua isenção

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Análise do seu caso

Avaliamos sua situação, estado, documentos e elegibilidade — tudo online e sem custo. Em até 24h você recebe o parecer.

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Organização dos documentos

Laudo médico oftalmológico, CNH com restrição, CRLV do veículo — orientamos cada documento necessário de forma clara.

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Protocolo administrativo ou judicial

Damos entrada junto ao Detran/Sefaz do seu estado. Quando necessário, ajuizamos a ação para garantir seu direito.

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Isenção garantida + restituição

Com a aprovação, você deixa de pagar o IPVA. Também trabalhamos para recuperar os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Veja o que nossos clientes dizem

Perguntas mais comuns

1- Todos os estados concedem a isenção por lei?

Não. Vários estados já possuem lei específica (SP, RJ, MG, PR, entre outros), mas em estados sem lei estadual é necessária a via judicial, com base na jurisprudência do STJ. Nossa equipe orienta sobre a situação exata do seu estado.

2- Preciso de laudo médico para solicitar a isenção?

3 - Posso recuperar o IPVA que paguei nos anos anteriores?

4 - A isenção vale para qualquer veículo?

Em geral, vale para um veículo de uso pessoal do titular, com valor de mercado dentro do limite estabelecido pela legislação estadual. Veículos de luxo ou de alto valor podem ser excluídos dependendo do estado.

5 - Quanto tempo leva para conseguir a isenção?

Na via administrativa, o prazo médio é de 30 a 90 dias. Na via judicial, pode levar de 6 meses a 1 ano, mas é possível obter liminar que suspende o pagamento enquanto o processo tramita.

6 - Qual o valor dos honorários advocatícios?

A consulta inicial é totalmente gratuita. Nos casos judiciais, trabalhamos com honorários de êxito — você só paga se ganhar. Nos casos administrativos, os valores são combinados após a análise, sempre de forma transparente.

Horários de atendimento:
Segunda a Sexta – 09:00 às 17:00

Endereço:
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Bairro São Judas
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